PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 211 de 2010
A senadora Marisa Serrano criou um projeto de lei com a intenção de implementar a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, acrescentando seguro desemprego para a nossa classe profissional que por sinal é muito desamparada.
Explicação da ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.998/90 (Lei do Seguro-desemprego) e acrescenta
os arts. 3º-B e 4º-A à mesma lei, para conceder seguro-desemprego aos artistas,
músicos e técnicos em espetáculos de diversões que tenham trabalhado por pelo menos
30 dias nos 12 meses anteriores à data da requisição do benefício, e que não tenham
outra fonte de renda; Estabelece que o seguro-desemprego, nesses casos, poderá ser
recebido por até 4 meses em cada período aquisitivo de 12 meses; Determina que a lei
entrará em vigor 6 meses após sua publicação.
Para ter direito ao beneficio o artista, músico ou técnico em espetáculos teria que ter um contrato de pelo menos 30 dias, algo que é meio difícil de acontecer com esses profissionais, pois geralmente esses contratos prolongados não existem. Mas de qualquer forma pode acontecer sim esse tipo de prestação de serviço, e já seria um grande passo para outros benefícios a serem conquistados, além de uma maior valorização e reconhecimentos da profissão.
"A precariedade das relações trabalhistas artísticas torna praticamente impossível que os artistas consigam cumprir as condições impostas aos demais trabalhadores para obtenção do seguro-desemprego", argumenta Marisa Serrano.
Situação atual da votação do projeto: | Local: 21/12/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: 21/12/2011 - APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES |
Vamos votar aqui para ver se ajuda nessa tramitação:
Referencias e mais informações:
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